Qual o papel do Estado para promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo? Quais são as capacidades estatais necessárias para que os Estados nacionais desempenhem seu papel num contexto de profundas transformações sociais, tecnológicas e ambientais? Para explorar visões e práticas de governança, e reimaginar junto a atores estratégicos o papel do Estado e as capacidades estatais necessárias aos novos desafios da sociedade, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os Ministérios das Relações Exteriores (ME) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), promoveram entre os dias 22 e 26 de julho de 2024 o evento paralelo ao encontro do G20 no Rio de Janeiro “Estados do Futuro”.

Dinâmica de participação

O evento teve os dias 22 a 24 de julho abertos ao público e os dias 25 e 26 de julho para diálogos com organizações da sociedade civil convidadas, entre elas o CCI/Cebrap. Participaram do evento representantes de governos, academia, movimentos sociais, organizações não governamentais, think tanks, setor privado e organismos internacionais. As organizações da sociedade civil presentes foram convidadas pela empresa Maranta Inteligência Política, de apoio logístico ao evento, que realizou um levantamento de atores sociais cuja atuação vem contribuindo com novas perspectivas sobre os desafios colocados no evento.

Os diálogos com as organizações da sociedade civil foram organizados em formatos de mesas compostas sob uma configuração comum denominada de “aquário”, com a presença de um moderador e um coordenador, na maioria dos casos ligados ao MGI. As mesas foram dispostas no espaço em formato de “U”, com assentos aos especialistas e representantes das organizações da sociedade civil. Fileiras de cadeiras foram dispostas do lado de fora do U para ouvintes interessados na mesa. Em algumas mesas, foi negociado no momento a possibilidade de fala desses ouvintes. Cabia ao coordenador abrir o debate, a partir de uma breve introdução sobre o tema tratado e explicação da dinâmica da mesa, onde eram apresentados os especialistas (intitulados “provocadores do debate”). Ao moderador coube a distribuição das perguntas e do espaço de fala aos participantes.

O debate foi dividido em dois momentos, e norteado por perguntas-orientadoras previamente circuladas entre os participantes. O primeiro momento foi de intervenção de especialistas na temática abordada na mesa seguido, no segundo momento, pela intervenção de representantes de organizações da sociedade civil. Na etapa final, cabia ao mediador sintetizar os principais pontos debatidos e organizar as recomendações da mesa direcionadas à imaginação sobre o futuro do tema, questionando os presentes sobre o acordo em torno dos pontos elencados. O conjunto consolidado de recomendações subsidiou a elaboração do relatório final do evento, aberto a acesso público (disponível em: https://www.gov.br/gestao/pt-br/central-de-conteudo/relatorio-states-of-the-future).

Importante dizer que apesar de ser uma discussão internacional para pautar a agenda dos líderes mundiais, uma parte dela foi focada nos desafios do Estado brasileiro para o futuro, algo compreensível tendo em vista a composição de maioria dos participantes serem do país sede. No entanto, também foram pensadas questões regionais da América Latina, bem como do chamado Sul global.

Desafios contemporâneos para os Estados

O evento parte de um diagnóstico de que o contexto contemporâneo é caracterizado por múltiplas crises – “policrises”: o aumento das desigualdades e da pobreza, as restrições fiscais dos Estados, o agravamento da crise climática, as transformações digitais, e o acirramento de disputas políticas e de guerras. Esses diversos focos de ação têm imposto desafios às capacidades dos Estados em atender às demandas da população por bens e serviços públicos. As capacidades estatais se referem às estruturas institucionais (técnicas e jurídicas) capazes de assegurar a formulação e implementação de políticas públicas eficientes e efetivas, e também políticas fiscais, capazes de mobilizar e gerir recursos econômicos para o crescimento sustentável e inclusivo do país^[1].

A intencionalidade subjacente ao evento foi a de reatribuir ao Estado um papel central e renovado para enfrentamento das crises do século XXI. O que no passado se caracterizou como um Estado promotor do bem-estar social, por meio da garantia de acesso a direitos sociais, configurado sobretudo a partir da Constituição de 1988, já não parece ser suficiente nem capaz de manter esse papel de fomento à cidadania. Um dos argumentos debatidos é de que os regimes democráticos não respondem às demandas e anseios da sociedade, que cada vez menos identifica os benefícios desse regime na vida cotidiana e no atendimento de suas expectativas futuras. Como consequência da capacidade (ou incapacidade) de resposta governamental às demandas sociais, questionamentos a respeito do papel e importância do Estado na sociedade têm sido levantados por diferentes atores sociais em diferentes países – do Norte ao Sul global.

Essa constatação estimula o movimento de repensar as capacidades estatais para enfrentamento dos desafios do século XXI. Além do tema da crise da democracia, o debate também girou em torno da necessidade de reinventar o Estado de modo mais amplo. E nesse sentido, também abarcou a necessidade de repensar a relação entre Estado, sociedade e mercado, não de um ponto de vista determinista, mas de modo mais complexo e considerando a dimensão política dessas relações, isto é, das relações entre distintos posicionamentos que são negociados de modo que pode ser conflituoso, colaborativo, ou algo intermediário, considerando as interdependências entre atores sociais e estatais nos espaços institucionais e não-institucionais.

O conteúdo que segue procura enfatizar os dilemas de repensar o Estado diante das crises da democracia, climática e da governança multilateral, tal como foi discutido neste evento.

Cidadania, Estado, democracia, sociedade civil

A discussão sobre o futuro do Estado foi pautada inicialmente por uma necessidade de se repensar a relação entre Estado e mercado e de uma falsa dicotomia entre esses entes e a necessidade de politizar essa conexão, inserindo a relação entre Estado e sociedade de modo não determinista.

Ainda nas falas dos especialistas, a austeridade econômica foi questionada por se tratar de um ideário que tem mudado um conjunto de políticas que restringem a ideia de um Estado diverso e inclusivo. Isto é, as políticas de austeridade econômica restringem o horizonte de inclusão da diversidade de formas econômicas e sociais em distintos contextos. Desse modo, o capitalismo atual demonstraria uma incompatibilidade com a democracia, entendida como inclusiva e diversa, ainda que compatível com a democracia eleitoral atual.

Os exemplos dados por muitos dos participantes para refletir sobre essa contradição são a precariedade do trabalho e diversas formas de genocídios, ambos processos incentivados ou produzidos/reproduzidos pelos Estados atuais, não identificados como problemas do sistema, mas como soluções econômicas. O argumento apresentado foi de que nem tudo que funciona do ponto de vista econômico, de fato funciona para a vida das pessoas e que o ideário da austeridade naturaliza essas contradições como se nada pudesse ser feito. Deste modo, a delegação de decisões fundamentais – sobre o que a sociedade produz, como quer produzir e redistribuir – ao Estado é problemática se este ator se baseia em decisões voltadas mais aos interesses dos mercados do que aos da sociedade. Em contraponto, foi colocado que as regras fiscais e demais decisões econômicas deveriam ser pensadas como medidas democráticas de modo mais amplo, não só do ponto de vista da democracia eleitoral, mas da diversidade das populações, em especial da diversidade da participação social no Brasil. Assim, seria imperativo reforçar a legitimidade democrática através de maior transparência e participação.

Ainda nessa equação entre democracia eleitoral e capitalismo, Clara Mattei, da New School for Social Research,questionou quais mecanismos são necessários para resgatar a legitimidade do Estado perante a compreensão mais abrangente da sociedade em que vivemos. E nesse sentido tocou-se no ponto da ampliação da participação da população na política para além do momento eleitoral. Foi incluída a questão do processo de desinformação crescente na sociedade e necessidade de haver mecanismos que auxiliem os cidadãos e cidadãs no acesso a informações claras e qualificadas.

Algumas falas dos participantes dialogaram com um duplo desafio colocado ao Estado brasileiro. O primeiro, o desafio de legitimidade, do ponto de vista da crise política de como a sociedade tem enxergado as instituições, como partidos e a identidade dos políticos, junto da legitimidade das políticas públicas, devido a insatisfação do que elas têm entregado para a população. O segundo desafio é sobre o enfrentamento das desigualdades, não só de distribuição, mas também da redistribuição dos recursos da sociedade. Hussein Kalout, do Centro Brasileiro de Relações Internacionais – CEBRI, sintetizou que o Estado brasileiro para o futuro, no médio e longo prazo, deveria ser previsível, estável e justo socialmente, considerando que apenas a combinação desses três elementos poderia levar a um futuro mais digno.

Ainda na questão da legitimidade do Estado e da política também foi apresentada a necessidade de governança – envolvimento de diversos atores – para a implementação de mudanças necessárias e com lideranças diversas, aptas e engajadas como forma de garantir políticas públicas mais adequadas para a sociedade. E foi enfatizado que a transformação do Estado deve ser pensada de forma ampla e não apenas como reforma administrativa. Isto é, incluir pessoas que promovam transformação, a partir de profissionais qualificados e com segurança psicológica e de carreira para de fato trazer renovação da legitimidade. Assim, o debate caminhou para pensar não apenas atores de modo geral, mas indivíduos atuando como lideranças nesse processo de transformação do Estado do futuro.

Alguns dados foram apresentados por Monica Sodré, do CEBRI, como indicativos que o horizonte democrático não é o mais plausível para o futuro. Isto porque 70% da população do mundo vive em regimes autoritários, com metade do PIB mundial concentrado em países autocráticos com grande dificuldade de distribuir a renda. Mesmo países considerados democráticos atualmente, do ponto de vista histórico tiveram uma experiência autoritária mais longa que democrática, como é o caso do Brasil. Ainda assim, mesmo Estados tidos como democráticos são percebidos pela maioria da população através da repressão e violência. E esse panorama se agrava junto com dois desafios fundamentais do mundo atual, como a crise climática e o uso da Inteligência Artificial – IA.

Uma questão bastante importante foi o desconforto com o conceito de crise do Estado e outras crises já mencionadas. Um dos participantes fez uma fala contundente de como as grandes crises, ou crises que ganham relevo nos debates públicos, em geral são as que atingem os grupos privilegiados, que não obstante, costumam sair fortalecidos delas, elaborando que “crise é um instrumento de quem tem o poder para enfrentar o poder”. Que a sociedade enfrenta diversas crises que não são pontuadas ou levadas para discussões como a da mesa por não serem sujeitos reconhecidos para participar desses debates.

E mesmo ao abordar a governança e instituições multilaterais internacionais se destacou a necessidade de interlocução entre as governanças internacional e subnacional, reforçando que as diferentes escalas territoriais e suas especificidades são essenciais para abarcar as diversidades subnacionais, dando voz para possíveis vetos nessa escala ou ao menos para que questionamentos dos atores desses territórios sejam explicitados..

De fato, diversas intervenções ressaltaram que os problemas e soluções para os Estados do Futuro passam por várias escalas de governança – local, regional, internacional etc. – e que dificilmente existirá uma solução única. Cada contexto apresenta suas peculiaridades que devem contribuir facilitando ou dificultando as transformações de modo interrelacionado. Assim, são distintos os processos históricos, econômicos e sociais, bem como as crises a serem enfrentadas pelos países, ainda que com aspectos compartilhados de modo global, como a ascensão da extrema direita, questões ambientais, questionamentos democráticos e das instituições, desigualdades sociais, dentre outros. Nesse sentido, a reflexão posterior às discussões foi de que as propostas de futuro e de imaginação podem ser menos generalizantes e/ou universais do que foram as do passado que fundamentaram o Estado de Bem-Estar Social dos países ricos.

Na nossa intervenção, pontuamos que, para analisarmos a ideia de que o papel do Estado de Bem-Estar Social está em crise, bem como a democracia, são necessárias distinções entre esses processos no Norte e no Sul globais. Como temos discutido no CCI, a crise do Norte global passa por rearranjos que o neoliberalismo – entendido como ordem social hegemônica – impôs sobre os serviços prestados pelo Estado aos cidadãos frente a existência de um Welfare State.  E que por mais que os sistemas de Bem-Estar Social tenham consideráveis distinções entre os países desse bloco geopolítico, se assemelham pelo fato de serem nações ricas e com um histórico compartilhado tanto da ascensão, quanto da crise desses sistemas. Enquanto no caso do Brasil, por exemplo, temos uma dinâmica diferente, com a surpreendente construção do Estado de Bem-Estar Social no momento histórico que combina o processo de redemocratização com a expansão do neoliberalismo. Assim, é preciso considerar as construções específicas da relação entre Estado e cidadãos e Estado e sociedade civil para evitar diagnósticos e busca de soluções deslocadas das realidades locais.

A tragédia das enchentes do Rio Grande do Sul foi bastante abordada na discussão e retomamos este tema para pensar essas relações entre os distintos atores que compõem a sociedade. Apesar do discurso recorrente de que o Estado não estava socorrendo as pessoas, forte no slogan “nós por nós” que circulou nesse momento pelas pessoas que estavam enfrentando o desastre, o que se observou foi uma ação combinada entre Estado, mercado e sociedade civil para minimizar os efeitos sentidos pela população. Assim, essa situação demonstrou que nem só Estado, nem só mercado, nem só a sociedade, serão capazes de lidar sozinhos com os desafios contemporâneos, muito menos em casos de tragédias, como do exemplo utilizado. E que por isso é necessário elaborar uma nova equação dessas relações, com maior valorização e reconhecimento do papel que pode ser desempenhado por cada um desses atores.

Rescaldo da crise climática sobre a democracia

A emergência climática representada pelo agravamento das condições de reprodução social, econômica, cultural e ambiental, tem se consolidado como estressor adicional às democracias e, por conseguinte, ao aprofundamento das desigualdades. Eventos climáticos extremos como secas prolongadas, inundações, ondas agudas de calor ou frio, aumentam a vulnerabilidade de populações desprovidas dos meios para resistir e se recuperar dos efeitos desses eventos. Segundo o IPCC (2022)^[2], a capacidade de adaptação humana compreende as habilidades de ajuste – comportamental, de recursos e tecnologias – para lidar com os danos e aproveitar eventuais benefícios da variabilidade climática presente e futura. Na ausência dessas capacidades, e diante do agravamento das condições climáticas, observa-se o aumento da exposição a riscos de parte considerável da população mundial, sobretudo em áreas rurais, e entre aquelas negras e do sexo feminino.

Para lidar com a adaptação frente às mudanças climáticas, as soluções dispostas pelos Estados são a criação ou fortalecimento de capacidades estatais para o enfrentamento da emergência climática que passam pela compreensão das interdependências entre a crise climática e as democracias; o fortalecimento da governança regional de blocos de países do Sul global; o enfrentamento das desinformações que levam ao ceticismo por parte da população sobre a crise climática, e podem abrir espaço político para soluções autoritárias; e o resgate da capacidade de planejamento estratégico no setor público.

Proliferam as evidências dos prejuízos materiais e imateriais causados pela crise climática para parte da população. Esses efeitos impactam o acesso a direitos sociais fundamentais como, por exemplo, o acesso à educação, saúde, moradia, alimentação, deteriorando os fundamentos sociais da cidadania. Contudo, a difusão de informações e notícias a respeito da crise climática sob a perspectiva dos desastres naturais ocasionados parece não engajar como esperado a opinião pública em suporte às políticas públicas e às iniciativas de enfrentamento da crise. A isto soma-se o fato de que o ritmo das soluções de mitigação e adaptação climática estarem aquém da urgência imposta pela crescente frequência de desastres naturais.

Parece haver por parte de tomadores de decisão governamentais, e da mídia em geral, um ponto cego no diagnóstico sobre a falta de engajamento da população diante da crise climática. Não por acaso, a perspectiva do desastre climático e seus efeitos, hegemônica quando se trata da mensagem veiculada sobre a crise climática, não engaja como esperado a opinião pública em suporte às políticas públicas e às iniciativas de enfrentamento da crise. Segundo Mônica Sodré (CEBRI), as definições usuais a respeito das consequências da crise climática têm deixado de fora uma dimensão fundamental ao desenvolvimento sustentável e socialmente justo: os efeitos sobre a democracia.

No espaço que se cria entre o limite das iniciativas ao enfrentamento da crise climática e os impactos que se avolumam destes eventos, não deve ser negligenciada a possibilidade de surgimento de narrativas com soluções antidemocráticas a problemas que afetam a maioria da população. Alternativas que, às custas de direitos civis e políticos, oferecem soluções ao resgate de direitos sociais tolhidos pela crise. Há, de fato, um risco de que a crise climática seja utilizada como argumento para apoio a regimes autoritários, argumenta Sodré. Propostas como estas têm sido encampadas por lideranças políticas mundo afora, em particular alinhadas ao campo político da extrema direita, e devem estar na agenda de discussão de tomadores de decisão e de organizações da sociedade civil.

No âmbito internacional, a crise climática surge como exemplo de problema complexo que exige uma capacidade de coordenação (logo, de governança) e ampliação da esfera pública para inclusão de uma diversidade de atores sociais – estatais, de mercado, e da sociedade civil – em diferentes níveis – local, regional, nacional e internacional – para composição de interesses e recursos em torno de possíveis soluções.

No caso das mudanças climáticas, estas capacidades devem possibilitar a administração conjunta dos efeitos dessas mudanças que, como é sabido, extrapolam as fronteiras administrativas dos países. Além disso, devem ampliar a capacidade de proposição de soluções compartilhadas e o posicionamento do bloco no cenário de negociações climáticas internacionais, reduzindo assimetrias de poder, a partir do fortalecimento dos mecanismos de integração das decisões entre os Estados latino-americanos.

Para Izabella Teixeira, ex-ministra do Meio Ambiente, a crise climática não se limita ao multilateralismo, que se encontra em reconfiguração, o que demanda repensar estratégias descentralizadas, para problemas supranacionais. Com a multipolarização dos centros de poder político e econômico mundiais, marcados pelo crescente protagonismo da China e dos demais países que compõem os BRICS plus, a perda de espaço dos EUA e da União Européia, e de organismos multilaterais como a ONU e o Banco Mundial, a governança de agendas de interesse global, como as mudanças climáticas, a fome e a pobreza, e a defesa da democracia, tende a ser cada vez mais pensada e discutida de forma descentralizada.

A descentralização do debate exigirá novos mecanismos de coordenação capazes de articular demandas de diferentes regiões e grupos sociais em torno dos temas de interesse de todos os países. Neste ponto, quando se trata de América Latina, não há uma visão consolidada sobre como criar capacidades em nível regional para coordenação dos Estados nacionais, segundo Clarems Endara, Secretário Permanente, da Secretaría Permanente del Sistema Económico Latinoamericano y del Caribe – SELA. Nesse cenário de governança policêntrica, as disputas de poder e as narrativas se configuram em blocos regionais de países outrora com menos espaço de fala nas mesas de negociação multilateral.

Se por um lado, essas mudanças no multilateralismo abrem espaço para construção de visões compartilhadas dos problemas enfrentados por blocos de países com proximidade geográfica, por outro lado, exigirá desses países o fortalecimento de capacidades de concertação regional e a criação de espaços de participação social. Para Endara, a governança de plataformas digitais de participação social pode ser um caminho de integração regional. Quando se trata da crise climática, coloca Eloy Terena, Secretário Executivo do Ministério dos Povos Indígenas, nos espaços de participação social deve-se assegurar que vozes e demandas de Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais sejam ouvidas e respeitadas, por serem estes os maiores responsáveis pela conservação da sociobiodiversidade.

Um dos desafios ao resgate da visão do papel da democracia em garantir condições de representação de interesses da sociedade perante o Estado e, dessa forma, criar soluções validadas pelo interesse comum, envolve o enfrentamento à desinformação. A difusão de informações falsas tem deturpado o debate público sobre os problemas que exigem posicionamento do Estado. A negação ou falseamento de um problema fragiliza e distorce o apoio público a medidas de enfrentamento aos problemas, caracterizando uma das faces da crise de legitimidade do Estado. Podem ser acrescidos ao diagnóstico da fragilização da legitimidade da ação do Estado, o distanciamento entre lideranças políticas e eleitores, bem como entre formuladores e implementadores das políticas públicas. Nesse sentido, segundo o senador Alessandro Vieira, do partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pode-se falar numa dupla crise, de representação política e de políticas públicas.

O enfrentamento da crise climática exigirá dos Estados a capacidade de criar medidas que mitiguem as causas do aquecimento global, antecipem os riscos e ofereçam respostas imediatas aos choques provocados pelos eventos extremos. Nesse quesito, foi trazido ao debate o papel estruturante com relação a métodos de gestão, como o planejamento estratégico, o que permite construir caminhos monitoráveis que consolidem as estratégias de governo para o desenvolvimento sustentável e inclusivo do país e melhoria das condições de vida no curto e médio prazo.

Todavia, parece haver um descrédito por parte da burocracia estatal quanto à efetividade deste tipo de instrumento, apontou Leany Lemos, ex-Secretária Nacional de Planejamento, do Ministério do Planejamento e Orçamento. A falta de credibilidade da função do planejamento estratégico afeta a gestão e governança deste instrumento de gestão de políticas públicas. Ainda que existam “ilhas” onde o planejamento estratégico setorial tenha se consolidado como prática de gestão pelos servidores públicos, não existe uma cultura de planejamento difundida no interior do Estado brasileiro, sugere Lemos. Um esforço de planejamento abrangente, que permita abarcar as interdependências entre problemas e soluções intersetoriais, deve compreender todos os setores expressos nos diferentes ministérios e, portanto, depende de uma coordenação intersetorial.

Além disso, uma expressão da fragilidade da capacidade de planejamento estratégico no setor público reforça um problema de não atendimento das necessidades sociais via previsão de receitas para políticas públicas no âmbito do orçamento público, o que contribui para o aprofundamento das desigualdades. O diagnóstico sobre essa capacidade estatal é importante ao cenário geral da perda da legitimidade do Estado na medida em que a aplicação do planejamento às políticas públicas cria condições para o alcance de melhores resultados na oferta de bens e serviços públicos.

Imaginar criticamente o Estado do Futuro

A constatação do cenário de múltiplas crises que incidem sobre as capacidades estatais e a democracia é um exercício útil de reconhecimento de temas que desafiam os Estados nacionais e as arenas multilaterais nas quais ocorre a governança internacional. Os Estados têm experimentado diferentes estratégias de adaptação a esse novo cenário, e a troca de experiências parece ser um caminho importante para a reconfiguração das capacidades estatais.

A construção de novas capacidades, ou o fortalecimento das capacidades estatais presentes, requer o funcionamento do regime democrático e dos espaços de participação social para que as alternativas reflitam a pluralidade de visões acerca dos problemas enfrentados pela sociedade civil. A atual crise de legitimidade do Estado está fortemente associada com a incapacidade dos Estados em garantir direitos sociais constitucionalmente estabelecidos, bem como ampliar o conjunto de direitos para parcela da população ainda não reconhecida como cidadãos de direitos.

Estressores adicionais à legitimidade dos Estados, como as mudanças climáticas, não se limitam aos recortes jurisdicionais-administrativos tradicionalmente utilizados para a formulação de políticas públicas. Com isto, os Estados devem constituir capacidades socioestatais^[3] para coliderar, junto a sociedade civil e atores de mercado, a agenda de soluções em nível nacional e, concomitantemente, de cooperação com outros Estados nacionais no nível regional e global para criação de mecanismos de coordenação de suas demandas e ações.

Entende-se aqui que a governança das medidas de enfrentamento da crise climática, em âmbito nacional e internacional, deve não somente seguir a estratégia tradicional caracterizada pela elaboração de instrumentos de políticas que visam a coordenação dos atores sociais com o objetivo de promover sua colaboração em torno das soluções pensadas desde o Estado para a sociedade.

De forma complementar, o Estado do futuro deve se preocupar em criar condições para que a diversidade de atores afetados pelos problemas destacados colabore na elaboração de mecanismos de coordenação que sejam válidos e ajustados às necessidades locais. Ou seja, para que haja capacidades socioestatais que permitam a adaptação das instituições estatais aos desafios contemporâneos.

Repensar a cidadania no passado, presente e futuro está no cerne da ideia de imaginação crítica dos Estados do futuro e da democracia. A ideia de cidadania subjacente a esta proposta deve resgatar a noção de pertencimento e legitimidade do cidadão no interior do Estado, no qual suas necessidades e conhecimentos sejam reconhecidos, respeitados e assegurados, ao mesmo tempo que seja garantido o interesse da maioria. Entre o real e o possível, deve-se situar a imaginação crítica com relação às capacidades dos Estados do futuro.

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^[1] PNUD; BNDES. Relatório Final States of the Future. Rio de Janeiro: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), 2024. Disponível em: <https://www.gov.br/gestao/pt-br/central-de-conteudo/relatorio-states-of-the-future/StatesoftheFuture_PORT_interativo_dupla.pdf>.
^[2] IPCC. Climate Change 2022 – Impacts, Adaptation and Vulnerability: Working Group II Contribution to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change. 1. ed. [s.l.] Cambridge University Press, 2023.
^[3] Capacidades socioestatais, pois combinam as capacidades existentes no Estado com as provenientes da interação sociedade e Estado.

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Jordano Roma é cientista ambiental, integrante do Cebrap Sustentabilidade e pesquisador doutor do CCI/Cebrap.

Maira Rodrigues é cientista política, integrante do Núcleo de Democracia e Ação Coletiva (NDAC/Cebrap) e pesquisadora doutora do CCI/Cebrap.